HC 892383 - DECISAO

HC 892383 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido aplicou a interpretação do Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, segundo a qual, havendo unificação de penas, é imprescindível o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos listados no art. 7º do decreto para que seja possível conceder o indulto aos demais delitos, incluindo hipóteses em que as condenações ocorreram em processos distintos; assim, não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto ao paciente.

Parties
Paciente: SAMUEL JOSE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Execução Penal, Cláusula De Reserva De Plenário, Repercussão Geral
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Parties

SAMUEL JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 em face de condenações por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Se é exigível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto quando as condenações decorreram de processos distintos
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido aplicou a interpretação do Plenário do STF sobre o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, segundo a qual, havendo unificação de penas, é imprescindível o cumprimento integral das penas relativas aos crimes impeditivos listados no art. 7º do decreto para que seja possível conceder o indulto aos demais delitos, incluindo hipóteses em que as condenações ocorreram em processos distintos; assim, não estão preenchidos os requisitos para concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

Denego a ordem.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.