HC 897397 - DECISAO

HC 897397 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por entender que, em conformidade com o entendimento do Plenário do STF, não é possível conceder o indulto natalino quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, devendo ser exigido o cumprimento integral da pena desses crimes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo) / Reconsideração/decisão Interlocutória
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Cumprimento De Pena Concurso De Crimes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo) / Reconsideração/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 requisitos para concessão do indulto natalino em caso de concurso de crimes
  3. 3 unificação de penas e exigência de cumprimento integral das penas de crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, por entender que, em conformidade com o entendimento do Plenário do STF, não é possível conceder o indulto natalino quando, após a unificação de penas, remanescer o cumprimento da reprimenda referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022, devendo ser exigido o cumprimento integral da pena desses crimes.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.