REsp 2132163 - DECISAO

REsp 2132163 - DECISAO

O pedido de indulto foi concedido apenas em relação ao delito de furto (art. 155, caput, CP) porque esse crime tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos (art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022) e, conforme a jurisprudência do STJ citada, o parágrafo único do art. 11 do Decreto impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo somente quando houver concurso de crimes com os delitos impeditivos; sendo os fatos distintos (sem concurso), o óbice não se aplica, devendo ser concedido o indulto restrito ao crime não impeditivo.

Parties
Recorrente: PAWIRI ABOODI TSEREDZE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial para conceder o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação ao delito de furto
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes Unificação De Penas Extinção Da Punibilidade

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Parties

PAWIRI ABOODI TSEREDZE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto natalino
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 11 na hipótese de concurso de crimes

Ratio Decidendi

O pedido de indulto foi concedido apenas em relação ao delito de furto (art. 155, caput, CP) porque esse crime tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos (art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022) e, conforme a jurisprudência do STJ citada, o parágrafo único do art. 11 do Decreto impede a concessão do indulto ao crime não impeditivo somente quando houver concurso de crimes com os delitos impeditivos; sendo os fatos distintos (sem concurso), o óbice não se aplica, devendo ser concedido o indulto restrito ao crime não impeditivo.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial para conceder o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação ao delito de furto

Orders

  • Conceder o indulto ao recorrente, previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, apenas em relação ao delito de furto.
  • Publique-se. Intime-se.