HC 890952 - DECISAO

HC 890952 - DECISAO

Em juízo de retratação, com base no entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) e na interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, restabeleceu-se a compreensão de que, havendo condenações por crimes impeditivos elencados no art. 7º, inclusive em processos diversos, o indulto só pode ser concedido após o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos; assim, denegou-se o habeas corpus e tornou-se sem efeito a decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Interpretação Do Decreto 11.302/2022
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se o indulto pode ser concedido quando, após unificação de penas, permanece cumprimento de reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do decreto
  3. 3 Se condenações oriundas de processos diversos impedem a concessão do indulto até o integral cumprimento das penas pelos crimes impeditivos

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, com base no entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) e na interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, restabeleceu-se a compreensão de que, havendo condenações por crimes impeditivos elencados no art. 7º, inclusive em processos diversos, o indulto só pode ser concedido após o integral cumprimento das penas relativas aos crimes impeditivos; assim, denegou-se o habeas corpus e tornou-se sem efeito a decisão agravada.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.