HC 903084 - DECISAO

HC 903084 - DECISAO

Havendo condenação por tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006) e considerando que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 inclui essa figura como passível de indulto, não subsiste o impedimento invocado pelas instâncias ordinárias com base no art. 5º do Decreto (pena máxima em abstrato), razão pela qual se afasta tal impeditivo e determina-se que o Juízo da execução analise os demais requisitos para concessão do indulto.

Parties
Paciente: Jonatas de Andrade; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida liminarmente de ofício para afastar o impeditivo aplicado na instância de origem à obtenção do indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

Jonatas de Andrade

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Incidência do requisito objetivo do art. 5º do Decreto (pena máxima em abstrato não superior a cinco anos)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Havendo condenação por tráfico privilegiado (art. 33, caput, c/c §4º, da Lei n. 11.343/2006) e considerando que o art. 7º, inciso VI, do Decreto n. 11.302/2022 inclui essa figura como passível de indulto, não subsiste o impedimento invocado pelas instâncias ordinárias com base no art. 5º do Decreto (pena máxima em abstrato), razão pela qual se afasta tal impeditivo e determina-se que o Juízo da execução analise os demais requisitos para concessão do indulto.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; ordem concedida liminarmente de ofício para afastar o impeditivo aplicado na instância de origem à obtenção do indulto.

Orders

  • Afastar o impeditivo aplicado na instância de origem à obtenção do indulto
  • Determinar que o Juízo da execução aprecie a presença dos demais requisitos à concessão do indulto (Processo n. 0003002-84.2019.8.24.0125)