HC 893993 - DECISAO

HC 893993 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos autos, os delitos foram praticados em contextos fáticos diversos, inexistindo concurso formal ou material entre eles; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se exigia o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para afastar o indulto relativo ao crime com pena em abstrato inferior a cinco anos.

Parties
Paciente: LINDOMAR CORREIA DA CONCEIÇÃO; Recorrente: Ministério Público do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Crime Impeditivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Crime Impeditivo

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Parties

LINDOMAR CORREIA DA CONCEIÇÃO

Paciente

Ministério Público do Estado de Sergipe

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) a condenado que cumpre pena por crimes impeditivos e não impeditivos
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, em conjunto com os arts. 5º e 7º do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo apenas quando há concurso formal ou material entre os crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos autos, os delitos foram praticados em contextos fáticos diversos, inexistindo concurso formal ou material entre eles; assim, em conformidade com a jurisprudência do STJ, não se exigia o cumprimento integral da pena pelos crimes impeditivos para afastar o indulto relativo ao crime com pena em abstrato inferior a cinco anos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu indulto ao paciente.

Orders

  • Conceder o habeas corpus e restabelecer a decisão do Juízo de Execução que concedeu indulto ao paciente.
  • Publique-se, comunique-se e intime-se.