HC 882062 - ACORDAO

HC 882062 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção entendeu que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; se os crimes foram praticados em contextos distintos, não se exige cumprimento integral para fins de concessão de indulto, devendo o Tribunal a quo proceder à avaliação individualizada das condenações.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Indulto Natalino, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Avaliação Individualizada Das Condenações
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Crime Impeditivo Concurso De Crimes Avaliação Individualizada Das Condenações

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenados por crime impeditivo
  2. 2 Necessidade de exigir cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo em casos de concurso ou em fatos diversos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Terceira Seção entendeu que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; se os crimes foram praticados em contextos distintos, não se exige cumprimento integral para fins de concessão de indulto, devendo o Tribunal a quo proceder à avaliação individualizada das condenações.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus e determinar que o Tribunal a quo apreciasse individualmente as condenações do agravado.