RHC 196237 - DECISAO

RHC 196237 - DECISAO

Deferiu-se o recurso para cassar o acórdão e determinar que o juízo de primeiro grau aprecie individualmente as condenações, adotando-se o entendimento de que o Decreto 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes forem praticados em concurso com crimes não impeditivos; quando as condenações decorrem de processos distintos (fora de concurso), tal exigência não se impõe para fins de indulto.

Parties
Recorrente: WELDER JOSE CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso; acórdão cassado; determinação de novo julgamento pelo juízo de primeiro grau para apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Cumprimento De Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Habeas Corpus Concurso De Crimes Cumprimento De Pena Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

WELDER JOSE CORREA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a penas decorrentes de condenações em processos distintos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crime impeditivo
  3. 3 Distinção entre crimes praticados em concurso e crimes praticados em contextos diversos para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Deferiu-se o recurso para cassar o acórdão e determinar que o juízo de primeiro grau aprecie individualmente as condenações, adotando-se o entendimento de que o Decreto 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes forem praticados em concurso com crimes não impeditivos; quando as condenações decorrem de processos distintos (fora de concurso), tal exigência não se impõe para fins de indulto.

Court Disposition

Provimento do recurso; acórdão cassado; determinação de novo julgamento pelo juízo de primeiro grau para apreciação individual das condenações.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações