HC 808684 - ACORDAO

HC 808684 - ACORDAO

Por se tratar de condenação já transitada em julgado, a análise do pedido de concessão de indulto natalino compete ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/84 interpretado em conjunto com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Competência, Trânsito Em Julgado, Prescrição Intercorrente, Detração Do Tempo De Custódia, Recolhimento Domiciliar Noturno, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Juízo Das Execuções Penais
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação do pedido de indulto natalino
  2. 2 Incidência do art. 66 da Lei n. 7.210/84 em condenação transitada em julgado
  3. 3 Alcance dos arts. 5º e 12 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação já transitada em julgado, a análise do pedido de concessão de indulto natalino compete ao Juízo das Execuções Penais, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/84 interpretado em conjunto com o Decreto Presidencial n. 11.302/2022; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão denegatória do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.