HC 901754 - DECISAO

HC 901754 - DECISAO

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, e não tendo sido integralmente cumprida a reprimenda relativa a esse crime, o indulto não pode ser concedido em relação a crimes não impeditivos, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto; portanto, a ordem é denegada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Crime Impeditivo, Art. 11, Parágrafo Único, Art. 7º Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Crime Impeditivo Art. 11, Parágrafo Único Art. 7º Do Decreto

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos quando há pendência de cumprimento de pena por crimes impeditivos
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 competência do Presidente da República para fixar requisitos do indulto e vedação ao magistrado de criar novas condições

Ratio Decidendi

Havendo pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, e não tendo sido integralmente cumprida a reprimenda relativa a esse crime, o indulto não pode ser concedido em relação a crimes não impeditivos, nos termos do art. 11, parágrafo único, do referido Decreto; portanto, a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.