RHC 188195 - ACORDAO

RHC 188195 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar o pedido de indulto; havia deficiência na instrução dos autos que impediu o exame da matéria nas instâncias de origem; aplicou-se o princípio da dialeticidade nos moldes da Súmula 182/STJ, sendo competentes os juízos de execução penal para apreciar o pedido.

Parties
Recorrente/agravante: Marco Antonio dos Santos Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto Natalino, Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Instrução Dos Autos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Supressão De Instância Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Instrução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Marco Antonio dos Santos Ribeiro

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de instância para apreciação de pedido de indulto natalino
  2. 2 Deficiência na instrução dos autos e inviabilidade de exame da matéria
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar o pedido de indulto; havia deficiência na instrução dos autos que impediu o exame da matéria nas instâncias de origem; aplicou-se o princípio da dialeticidade nos moldes da Súmula 182/STJ, sendo competentes os juízos de execução penal para apreciar o pedido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada (fl. 96)