HC 901875 - DECISAO

HC 901875 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal diante da orientação predominante nesta Corte e no STF no sentido de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo apenas quando houver concurso formal ou material entre os crimes; não se aplica quando as penas foram apenas somadas ou unificadas por previsão legal. Assim, determinou-se que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não tenham sido praticados em concurso formal ou material, mantendo-se, contudo, a necessidade de verificação dos demais...

Parties
Paciente: HELLITON DE OLIVEIRA SALDANHA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar Para Prosseguimento Da Análise Do Pedido De Indulto
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a reanálise do pedido de indulto conforme exposto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto, Controle De Constitucionalidade, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Controle De Constitucionalidade +1 more

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Parties

HELLITON DE OLIVEIRA SALDANHA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Liminar Para Prosseguimento Da Análise Do Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a crimes praticados em concurso ou em situações de somatório/unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de conceder indulto quando pena relativa a crime impeditivo não foi integralmente cumprida e não houve concurso formal ou material
  3. 3 Limites do controle jurisdicional sobre decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal diante da orientação predominante nesta Corte e no STF no sentido de que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo apenas quando houver concurso formal ou material entre os crimes; não se aplica quando as penas foram apenas somadas ou unificadas por previsão legal. Assim, determinou-se que o Juízo das Execuções reanalise o pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não tenham sido praticados em concurso formal ou material, mantendo-se, contudo, a necessidade de verificação dos demais...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar a reanálise do pedido de indulto conforme exposto.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus, determinando que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito...