HC 886037 - DECISAO

HC 886037 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 condiciona o indulto natalino à pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e veda a benesse aos delitos hediondos ou equiparados; no caso, o paciente foi condenado por crimes cujas penas em abstrato excedem cinco anos e estão entre os elencados como hediondos ou equiparados, além de não ter havido prévia apreciação, pela Corte de origem, das questões de dosimetria e ilicitude de prova, impossibilitando sua análise pelo STJ sem reexame de provas.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: defesa; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Dosimetria Da Pena, Invasão De Domicílio, Crimes Hediondos, Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Dosimetria Da Pena Invasão De Domicílio Crimes Hediondos +1 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Verificação da pena máxima em abstrato e consideração das causas de aumento
  3. 3 Possibilidade de apreciação, de ofício, de matéria de dosimetria e ilicitude da prova em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Decreto Presidencial n. 11.302/2022 condiciona o indulto natalino à pena máxima em abstrato não superior a cinco anos e veda a benesse aos delitos hediondos ou equiparados; no caso, o paciente foi condenado por crimes cujas penas em abstrato excedem cinco anos e estão entre os elencados como hediondos ou equiparados, além de não ter havido prévia apreciação, pela Corte de origem, das questões de dosimetria e ilicitude de prova, impossibilitando sua análise pelo STJ sem reexame de provas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se.