AREsp 2482981 - DECISAO

AREsp 2482981 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para conceder o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação aos delitos de furto e receptação, por entender que os delitos não foram cometidos no mesmo contexto e não houve concurso entre eles, de modo que a vedação do art. 11, parágrafo único, do decreto não se aplica.

Parties
Agravante: NELMAR ALMEIDA DA SILVA ou GILMAR ALMEIDA DA SILVA ou NELMAR ADRIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; concedido o indulto natalino apenas em relação aos delitos de furto e receptação.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Interpretação De Decreto Concurso De Crimes Extinção Da Punibilidade

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Parties

NELMAR ALMEIDA DA SILVA ou GILMAR ALMEIDA DA SILVA ou NELMAR ADRIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 alcance do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 caracterização de concurso entre crimes versus crimes cometidos em contextos diversos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para conceder o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação aos delitos de furto e receptação, por entender que os delitos não foram cometidos no mesmo contexto e não houve concurso entre eles, de modo que a vedação do art. 11, parágrafo único, do decreto não se aplica.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; concedido o indulto natalino apenas em relação aos delitos de furto e receptação.

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial para conceder ao envolvido o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 apenas em relação aos delitos de furto e receptação.
  • Intimem-se.