HC 906437 - DECISAO

HC 906437 - DECISAO

Diante da identificação de pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e em conformidade com a interpretação do art. 11, caput e parágrafo único, e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o indulto não pode ser concedido isoladamente aos crimes não impeditivos enquanto não houver o cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: a defesa; Paciente: o paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes

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Parties

a defesa

Impetrante

o paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto a crimes não impeditivos enquanto houver pena por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 aplicação dos requisitos objetivos do indulto previstos no Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Diante da identificação de pendência de cumprimento de pena por crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto nº 11.302/2022 e em conformidade com a interpretação do art. 11, caput e parágrafo único, e com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o indulto não pode ser concedido isoladamente aos crimes não impeditivos enquanto não houver o cumprimento integral da pena referente ao crime impeditivo, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.