HC 906736 - DECISAO

HC 906736 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o paciente não atende ao requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato superior a cinco anos) e porque há vedação expressa no art. 8º, I, do mesmo Decreto à concessão do indulto a penas que foram substituídas por restritivas de direitos ou a penas de multa, havendo ainda reconversão para pena privativa de liberdade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Parties
Paciente: David Rafael de Souza; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Substituição De Pena, Extinção De Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Indulto Natalino Substituição De Pena Extinção De Punibilidade

Case Brief

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Parties

David Rafael de Souza

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao caso concreto
  2. 2 Vedação de concessão do indulto a penas substituídas ou a penas restritivas de direitos (art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/2022)
  3. 3 Verificação da pena máxima em abstrato do crime para fins de indulto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o paciente não atende ao requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 (pena máxima em abstrato superior a cinco anos) e porque há vedação expressa no art. 8º, I, do mesmo Decreto à concessão do indulto a penas que foram substituídas por restritivas de direitos ou a penas de multa, havendo ainda reconversão para pena privativa de liberdade, de modo que não se verifica constrangimento ilegal passível de habeas corpus.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.