AREsp 2525154 - DECISAO

AREsp 2525154 - DECISAO

Concedeu-se o indulto porque o crime do recorrente (art. 14 da Lei n. 10.826/03) tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, não figura entre os delitos impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não foi praticado em concurso com crime impeditivo; segundo a jurisprudência da Terceira Seção e da Quinta Turma do STJ, somente no caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, de modo que o indulto é aplicável ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS DA SILVA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; concedido o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação De Decretos, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Interpretação De Decretos Concurso De Crimes Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DA SILVA MARTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto n. 11.302/2022) ao crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º, 7º e 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da soma/unificação de penas sobre a concessão do indulto quando não há concurso de crimes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o indulto porque o crime do recorrente (art. 14 da Lei n. 10.826/03) tem pena máxima em abstrato não superior a cinco anos, não figura entre os delitos impeditivos do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022 e não foi praticado em concurso com crime impeditivo; segundo a jurisprudência da Terceira Seção e da Quinta Turma do STJ, somente no caso de concurso de crimes impeditivos e não impeditivos se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo, de modo que o indulto é aplicável ao caso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; concedido o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.

Orders

  • Conceder o indulto ao recorrente, previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022.
  • Publique-se.