HC 855912 - DECISAO

HC 855912 - DECISAO

O tribunal não conheceu da ordem por entender que o habeas corpus não deve substituir o agravo em execução penal previsto no art. 197 da LEP, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício; no mérito, o indeferimento do indulto foi fundamentado na vedação do benefício ao apenado que cumpre pena por crime impeditivo (roubo) nos termos do Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º, II; art. 11, parágrafo único), bem como na incompatibilidade com o requisito do art. 5º do mesmo decreto quando considerada a pena máxima em abstrato do furto qualificado (8 anos > 5 anos), razão pela qual se denegou o habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO ROSALIN CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento
Outcome
não conheço da ordem impetrada e denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Agravo Em Execução Penal, Cabimento Do Habeas Corpus, Crime Impeditivo, Furto Qualificado, Roubo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Agravo Em Execução Penal Cabimento Do Habeas Corpus Crime Impeditivo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ROSALIN CAMPOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal estadual

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando aplicado em substituição ao agravo em execução penal
  2. 2 aplicação do Decreto n. 11.302/2022 aos crimes impeditivos do indulto natalino
  3. 3 verificação do requisito da pena máxima em abstrato previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu da ordem por entender que o habeas corpus não deve substituir o agravo em execução penal previsto no art. 197 da LEP, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida de ofício; no mérito, o indeferimento do indulto foi fundamentado na vedação do benefício ao apenado que cumpre pena por crime impeditivo (roubo) nos termos do Decreto n. 11.302/2022 (art. 7º, II; art. 11, parágrafo único), bem como na incompatibilidade com o requisito do art. 5º do mesmo decreto quando considerada a pena máxima em abstrato do furto qualificado (8 anos > 5 anos), razão pela qual se denegou o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço da ordem impetrada e denego o habeas corpus

Orders

  • Não conheço da ordem impetrada.
  • Denego o habeas corpus.