HC 838898 - DECISAO

HC 838898 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o paciente foi condenado a pena que foi substituída por penas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022; a reconversão provisória em pena privativa de liberdade não afasta a vedação do decreto, sendo competência exclusiva do Presidente da República estabelecer os requisitos do indulto, não cabendo ao Judiciário ampliá-los.

Parties
Paciente: FAGNER DA SILVA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Competência Presidencial, Decreto Presidencial, Interpretação Restritiva
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Parties

FAGNER DA SILVA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022 a condenado cuja pena restritiva de direitos foi reconvertida provisoriamente em privativa de liberdade
  2. 2 Se a reconversão provisória altera a vedação de indulto prevista no Decreto nº 11.302/2022
  3. 3 Competência exclusiva do Presidente da República para estabelecer os requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o paciente foi condenado a pena que foi substituída por penas restritivas de direitos, hipótese expressamente vedada pelo art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022; a reconversão provisória em pena privativa de liberdade não afasta a vedação do decreto, sendo competência exclusiva do Presidente da República estabelecer os requisitos do indulto, não cabendo ao Judiciário ampliá-los.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.