HC 892184 - DECISAO

HC 892184 - DECISAO

Em razão da decisão do Plenário do STF na SL n. 1698/RS (21/02/2024) e da interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, quando houver unificação de penas e permanecer o cumprimento de pena relativo a crimes impeditivos, não se pode conceder o indulto; ante isso, exerce-se o juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão agravada e denega-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Agravado: ora Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Juízo De Retratação
Outcome
Denego o habeas corpus; torno sem efeito a decisão agravada.
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Juízo De Retratação
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Natalino Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

ora Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do indulto natalino em casos de condenações em processos distintos e necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos
  2. 2 Efeito da Suspensão de Liminar n. 1.698/RS do STF sobre decisões do STJ quanto ao indulto

Ratio Decidendi

Em razão da decisão do Plenário do STF na SL n. 1698/RS (21/02/2024) e da interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, quando houver unificação de penas e permanecer o cumprimento de pena relativo a crimes impeditivos, não se pode conceder o indulto; ante isso, exerce-se o juízo de retratação, torna-se sem efeito a decisão agravada e denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus; torno sem efeito a decisão agravada.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Denego o habeas corpus