RHC 195661 - DECISAO

RHC 195661 - DECISAO

Deferir parcialmente o recurso para determinar ao juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto apenas em relação às ações penais nas quais a recorrente foi condenada por tráfico privilegiado e posse de entorpecente para consumo, em conformidade com o entendimento de que o indulto não exige cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos quando estes não foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos.

Parties
Paciente (recorrente): ISABELA STEPHANIE MOREIRA ASSUMPCAO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.146247-2/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação Restritiva De Decreto, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação Restritiva De Decreto Concurso De Crimes Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ISABELA STEPHANIE MOREIRA ASSUMPCAO

Paciente (recorrente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.24.146247-2/000)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de verificação dos requisitos do indulto por condenação autônoma oriunda de ações penais distintas
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 incidência do requisito impeditivo quando crimes impeditivo e não impeditivo não foram cometidos em concurso

Ratio Decidendi

Deferir parcialmente o recurso para determinar ao juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto apenas em relação às ações penais nas quais a recorrente foi condenada por tráfico privilegiado e posse de entorpecente para consumo, em conformidade com o entendimento de que o indulto não exige cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos quando estes não foram cometidos em concurso com crimes não impeditivos.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo às ações penais nas quais a recorrente foi condenada por tráfico privilegiado e posse de entorpecente para consumo.
  • Publique-se.