HC 881968 - DECISAO

HC 881968 - DECISAO

Em observância ao entendimento do Plenário do STF (MC na SL n. 1.698/RS), prevalece a interpretação de que, se após a unificação de penas permanecer o cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; assim, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto relativo aos demais crimes, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Concurso Material De Crimes
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação Do Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Concurso Material De Crimes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando remanescem penas referentes a crimes impeditivos após unificação de penas
  3. 3 Aplicação do art. 69 do Código Penal na fase de execução

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento do Plenário do STF (MC na SL n. 1.698/RS), prevalece a interpretação de que, se após a unificação de penas permanecer o cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo elencado no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, o indulto não pode ser concedido; assim, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto relativo aos demais crimes, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Denego o habeas corpus