HC 900244 - DECISAO

HC 900244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e não se verificou manifesta ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto, porque o magistrado de primeiro grau expôs fundamentos plausíveis: a pena máxima em abstrato do tipo, mesmo considerando a redução do privilégio, permanece superior a cinco anos em razão da fração prevista no §4º do art.33 e da incidência de causa de aumento (art.40, VI, Lei 11.343/2006) pelo envolvimento de adolescente, circunstâncias que obstruem a aplicação do indulto nos termos do Decreto n.11.302/2022; além disso, a controvérsia exige revolvimento fático-probatório e há divergência jurisprudencial, o que torna inadequada a via do writ...

Parties
Paciente: CHARTON ADAO BATISTA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No STJ Após Decisão Do Tjsc)
Outcome
liminar indeferida; ordem não concedida; decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantida
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas Privilegiado, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Privilegiado Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dosimetria Da Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CHARTON ADAO BATISTA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração No STJ Após Decisão Do Tjsc)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para concessão de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 adequação do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência de causa de aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006) na dosimetria e seu impacto no requisito de pena máxima abstrata

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e não se verificou manifesta ilegalidade no indeferimento do pedido de indulto, porque o magistrado de primeiro grau expôs fundamentos plausíveis: a pena máxima em abstrato do tipo, mesmo considerando a redução do privilégio, permanece superior a cinco anos em razão da fração prevista no §4º do art.33 e da incidência de causa de aumento (art.40, VI, Lei 11.343/2006) pelo envolvimento de adolescente, circunstâncias que obstruem a aplicação do indulto nos termos do Decreto n.11.302/2022; além disso, a controvérsia exige revolvimento fático-probatório e há divergência jurisprudencial, o que torna inadequada a via do writ...

Court Disposition

liminar indeferida; ordem não concedida; decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina mantida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se