HC 884652 - DECISAO

HC 884652 - DECISAO

Ante a decisão do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, que determinou prevalência da interpretação de que não cabe indulto quando, após a unificação das penas, permanecer cumprimento de pena relativo a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e considerando os dispositivos constitucionais e legais (art. 5º, XLVI, CF; art. 11, parágrafo único, do Decreto; art. 69 do CP) que regulam a individualização e a aplicação cumulativa das penas, restabeleço o entendimento de que, em caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto das reprimendas relativas aos demais; assim, torno sem...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único, Decreto 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus, Individualização Da Pena
Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Unificação De Penas Art. 11, Parágrafo Único, Decreto 11.302/2022 +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à concessão de indulto natalino em caso de concurso de crimes e unificação de penas
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Plenário do STF sobre impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crimes impeditivos listados no art. 7º do decreto
  3. 3 Necessidade de integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir indulto das demais reprimendas em condenações de processos diversos

Ratio Decidendi

Ante a decisão do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS, que determinou prevalência da interpretação de que não cabe indulto quando, após a unificação das penas, permanecer cumprimento de pena relativo a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, e considerando os dispositivos constitucionais e legais (art. 5º, XLVI, CF; art. 11, parágrafo único, do Decreto; art. 69 do CP) que regulam a individualização e a aplicação cumulativa das penas, restabeleço o entendimento de que, em caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto das reprimendas relativas aos demais; assim, torno sem...

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Denego o habeas corpus.