HC 878724 - DECISAO

HC 878724 - DECISAO

O pedido de habeas corpus deve ser denegado porque o Decreto 9.246/2017 exclui do indulto os que sofreram sanção por falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à sua publicação, e no caso concreto o paciente empreendeu fuga em 09/11/2016, foi recapturado em 20/03/2023 e teve falta grave reconhecida no período temporal relevante (dezembro de 2016 a dezembro de 2017), tornando-o inelegível ao indulto; ademais, o longo período em que permaneceu foragido reforça a impossibilidade de extinção da punibilidade por indulto neste caso.

Parties
Paciente: Diego; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Falta Disciplinar Grave, Fuga E Recaptura, Requisitos Objetivos Do Decreto, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Natalino Falta Disciplinar Grave Fuga E Recaptura Requisitos Objetivos Do Decreto Extinção Da Punibilidade

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Parties

Diego

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 9.246/2017 impede a concessão do indulto natalino
  2. 2 Se o fato de o apenado ter estado foragido por longo período afeta sua elegibilidade ao indulto
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus deve ser denegado porque o Decreto 9.246/2017 exclui do indulto os que sofreram sanção por falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à sua publicação, e no caso concreto o paciente empreendeu fuga em 09/11/2016, foi recapturado em 20/03/2023 e teve falta grave reconhecida no período temporal relevante (dezembro de 2016 a dezembro de 2017), tornando-o inelegível ao indulto; ademais, o longo período em que permaneceu foragido reforça a impossibilidade de extinção da punibilidade por indulto neste caso.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.