HC 878478 - DECISAO

HC 878478 - DECISAO

Em face do precedente do Plenário do STF (SL n.1.698/RS) e da interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, decidiu-se que é vedada a concessão do indulto quando, após a unificação das penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos elencados no art.7 do Decreto, mesmo que as condenações tenham ocorrido em processos diversos; por isso restabeleceu-se a decisão que negou o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Execução Penal, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto 11.302/2022, Art. 7º Do Decreto 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Execução Penal Concurso De Crimes Unificação De Penas Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto 11.302/2022 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanece pena a cumprir relativa a crime impeditivo listado no art.7 do Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n.11.302/2022 à luz do precedente do STF (SL n.1.698 MC/RS)
  3. 3 aplicação da unificação de penas na fase de execução penal em casos de concurso material de crimes

Ratio Decidendi

Em face do precedente do Plenário do STF (SL n.1.698/RS) e da interpretação do art.11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, decidiu-se que é vedada a concessão do indulto quando, após a unificação das penas, remanescer o cumprimento de pena relativa a crimes impeditivos elencados no art.7 do Decreto, mesmo que as condenações tenham ocorrido em processos diversos; por isso restabeleceu-se a decisão que negou o habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Denego o habeas corpus.