HC 867121 - DECISAO

HC 867121 - DECISAO

Denegado o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da vedação expressa no art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022 à concessão do indulto a penas restritivas de direitos; como o paciente possui condenações em que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, não se enquadra nos requisitos do decreto, não sendo admissível interpretação que amplie o alcance da benesse, por se tratar de competência privativa do Presidente da República.

Parties
Paciente: UMARATA CEZAR RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Penas, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reconversão De Penas Penas Restritivas De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

UMARATA CEZAR RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) a condenações cujas penas privativas de liberdade foram substituídas por penas restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão posterior das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade para fins de concessão do indulto
  3. 3 Competência presidencial para estabelecer requisitos do indulto

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, diante da vedação expressa no art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022 à concessão do indulto a penas restritivas de direitos; como o paciente possui condenações em que a pena privativa de liberdade foi substituída por pena restritiva de direitos, não se enquadra nos requisitos do decreto, não sendo admissível interpretação que amplie o alcance da benesse, por se tratar de competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se