HC 836467 - DECISAO

HC 836467 - DECISAO

O paciente não preenche os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para concessão do indulto natalino, porque teve a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos e a vedação do art. 8º, I, do decreto alcança casos de substituição, inclusive quando houve reconversão provisória pendente de audiência de justificação; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: DANIEL FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Reconversão De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Reconversão De Pena Penas Restritivas De Direitos Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

DANIEL FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 8º, I, do Decreto nº 11.302/2022 a condenados cuja pena foi substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Efeito da reconversão provisória de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade para fins de concessão do indulto
  3. 3 Competência presidencial e limitação judicial na concessão de indulto

Ratio Decidendi

O paciente não preenche os requisitos do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para concessão do indulto natalino, porque teve a pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos e a vedação do art. 8º, I, do decreto alcança casos de substituição, inclusive quando houve reconversão provisória pendente de audiência de justificação; assim, não há flagrante ilegalidade a autorizar o habeas corpus e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.