HC 900134 - DECISAO

HC 900134 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo liminar para determinar que o juízo das execuções reexamine o pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/22 sem considerar a unificação/soma das penas e sem exigir o cumprimento integral da pena por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito analisado, em conformidade com o entendimento desta Corte e precedentes indicados.

Parties
Paciente: EDSON GRANDIZOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar concedida de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Unificação/soma De Penas, Crime Impeditivo, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Natalino Unificação/soma De Penas Crime Impeditivo Interpretação De Decreto Presidencial Habeas Corpus

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Parties

EDSON GRANDIZOLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a unificação/soma das penas impede a concessão do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/22
  2. 2 Se deve ser considerada a pena de cada delito individualmente conforme o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/22
  3. 3 Se é exigível o cumprimento integral da pena do crime impeditivo quando este não foi praticado em concurso formal ou material com o crime não impeditivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo liminar para determinar que o juízo das execuções reexamine o pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/22 sem considerar a unificação/soma das penas e sem exigir o cumprimento integral da pena por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito analisado, em conformidade com o entendimento desta Corte e precedentes indicados.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar concedida de ofício

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar a unificação/soma das penas, bem como sem exigir o cumprimento integral da pena por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em análise.