HC 892027 - DECISAO

HC 892027 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na interpretação, fixada pelo Plenário do STF, de que o indulto não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, exigindo‑se assim o cumprimento integral da pena desses crimes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferir liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto, Habeas Corpus, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Segurança Jurídica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Habeas Corpus Concurso De Crimes Unificação De Penas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à exigência de cumprimento integral da pena por crimes impeditivos
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a possibilidade de concessão do indulto natalino
  3. 3 Possível violação ao princípio da isonomia pela verificação isolada das condenações

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na interpretação, fixada pelo Plenário do STF, de que o indulto não pode ser concedido quando, após a unificação de penas, permanecer a necessidade de cumprimento da reprimenda relativa a crimes impeditivos elencados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, exigindo‑se assim o cumprimento integral da pena desses crimes.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferir liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.