HC 901543 - DECISAO

HC 901543 - DECISAO

O Tribunal, fundado na jurisprudência desta Corte que admite a concessão do indulto presidencial ao condenado por tráfico privilegiado e no entendimento de que, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos (não caracterizando concurso), não se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos, decidiu não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e, de ofício, conceder a ordem para deferir o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado, interpretando o Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: ADEMILSON BENTO ANSELMO FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ADEMILSON BENTO ANSELMO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão do indulto natalino ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 interpretação e aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 possibilidade de concessão do indulto quando o apenado cumpre penas por crimes impeditivos e não impeditivos em contextos diversos

Ratio Decidendi

O Tribunal, fundado na jurisprudência desta Corte que admite a concessão do indulto presidencial ao condenado por tráfico privilegiado e no entendimento de que, quando crimes impeditivos e não impeditivos foram cometidos em contextos diversos (não caracterizando concurso), não se exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos, decidiu não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ e, de ofício, conceder a ordem para deferir o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado, interpretando o Decreto n. 11.302/2022 em conformidade com precedentes desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; todavia, concedo a ordem, de ofício, para deferir ao paciente o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Conceder a ordem, de ofício, para deferir o indulto em relação à condenação por tráfico privilegiado.