HC 905693 - DECISAO

HC 905693 - DECISAO

O art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exceciona expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, e a jurisprudência do STJ/STF afasta a hediondez do tráfico privilegiado; assim, a invocação do art. 5º como óbice objetivo à concessão do indulto ao paciente foi considerada ilegal, justificando a concessão da ordem de ofício para que o Juízo de Execução reexamine os demais requisitos para eventual concessão do indulto.

Parties
Paciente: FABIO WELLINGTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Interpretação De Decreto Presidencial, Hediondez
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Interpretação De Decreto Presidencial Hediondez

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Parties

FABIO WELLINGTON DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao crime de tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Cálculo da pena máxima em abstrato para fins de indulto quando aplicável a minorante do §4º do art.33

Ratio Decidendi

O art. 7º, inciso VI, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exceciona expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, e a jurisprudência do STJ/STF afasta a hediondez do tráfico privilegiado; assim, a invocação do art. 5º como óbice objetivo à concessão do indulto ao paciente foi considerada ilegal, justificando a concessão da ordem de ofício para que o Juízo de Execução reexamine os demais requisitos para eventual concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para, afastado o requisito objetivo invocado e em relação ao tráfico privilegiado na Ação Penal n. 0001110-98.2020.8.16.0135, determinar que o Juízo de Execução proceda ao exame dos demais requisitos para eventual concessão do indulto, na forma do Decreto...
  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão tanto ao Juízo de Execução quanto ao Tribunal de Justiça.