HC 906716 - DECISAO

HC 906716 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na interpretação aplicada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; tal dispositivo não pode ser considerado impeditivo quando a pena não integralmente cumprida refere-se a crime que não foi praticado em concurso formal ou material com o crime impeditivo. Assim, determinou-se, em caráter liminar, que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.

Parties
Paciente: MARCIO MARJOTE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Precedente (ag Rg No HC N. 856.053/sc)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Concurso De Crimes +2 more

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Parties

MARCIO MARJOTE DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Concedida; Habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Natureza do concurso de crimes para fins de indulto (concurso formal/material vs somatório/unificação)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ser conhecido no STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na interpretação aplicada ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; tal dispositivo não pode ser considerado impeditivo quando a pena não integralmente cumprida refere-se a crime que não foi praticado em concurso formal ou material com o crime impeditivo. Assim, determinou-se, em caráter liminar, que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto nos termos do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo liminarmente a ordem para que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito ora em análise