HC 905086 - DECISAO

HC 905086 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar porque, embora o indulto natalino fosse inviável diante da condenação por contravenção penal e da reincidência (não preenchendo os requisitos do Decreto 11.302/2022, arts.5 e 12), verificou-se situação excepcional e humanitária que autoriza a prisão domiciliar nos termos do art.117, inciso III, da LEP: a paciente é única responsável por filha de 13 anos que possui medida protetiva contra o pai e não há outra pessoa indicada apta a cuidar da menor, de modo que a presença da mãe é imprescindível.

Parties
Paciente: DAIANA LUCIA ORSI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)
Outcome
ordem parcialmente concedida para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar
Legal Topics
Indulto Natalino, Prisão Domiciliar, Contravenção Penal, Reincidência, Medida Protetiva De Criança
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Prisão Domiciliar Contravenção Penal Reincidência +1 more

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Parties

DAIANA LUCIA ORSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se a contravenção penal se enquadra nos requisitos do Indulto Natalino (Decreto 11.302/2022)
  2. 2 Se a reincidência impede a concessão do indulto nos termos do art.12 do Decreto 11.302/2022
  3. 3 Se, excepcionalmente, deve ser concedida prisão domiciliar à condenada definitivamente condenada em regime semiaberto por ser mãe e única responsável por criança protegida por medida protetiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar porque, embora o indulto natalino fosse inviável diante da condenação por contravenção penal e da reincidência (não preenchendo os requisitos do Decreto 11.302/2022, arts.5 e 12), verificou-se situação excepcional e humanitária que autoriza a prisão domiciliar nos termos do art.117, inciso III, da LEP: a paciente é única responsável por filha de 13 anos que possui medida protetiva contra o pai e não há outra pessoa indicada apta a cuidar da menor, de modo que a presença da mãe é imprescindível.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida para substituir a prisão-pena por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão-pena da paciente por prisão domiciliar
  • Determinar que o juízo de primeiro grau oriente a apenada quanto às condições da custódia domiciliar, sob pena de revogação do benefício em caso de descumprimento ou reiteração criminosa