HC 888937 - ACORDAO

HC 888937 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o fundamento que levou esta Corte a conceder o indulto — a consideração individual de cada decreto condenatório — não foi impugnado nas razões do agravo, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que impede conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto Natalino, Soma De Penas, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Natalino Soma De Penas Súmula N. 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 5º e art. 11 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 para fins de indulto
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Consideração individual das penas máximas em abstrato versus soma/unificação de penas previstas no art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o fundamento que levou esta Corte a conceder o indulto — a consideração individual de cada decreto condenatório — não foi impugnado nas razões do agravo, incidindo a Súmula n. 182 do STJ que impede conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal