HC 850470 - DECISAO

HC 850470 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, na medida em que trataram como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crime não praticado em concurso formal ou material; por isso, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de indulto à luz do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar impeditiva a pena nestes casos, preservando-se a necessidade de análise dos demais requisitos do benefício.

Parties
Paciente: VANDERLEY MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatório E Julgamento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinação ao juízo de execução
Legal Topics
Indulto Natalino, Interpretação De Decreto Presidencial, Concurso De Crimes (formal E Material), Cumprimento De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Indulto Natalino Interpretação De Decreto Presidencial Concurso De Crimes (formal E Material) Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

VANDERLEY MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem/impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (relatório E Julgamento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 a crimes não praticados em concurso formal ou material
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Natureza do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na interpretação dada pelas instâncias ordinárias ao art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, na medida em que trataram como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crime não praticado em concurso formal ou material; por isso, não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reavalie o pedido de indulto à luz do Decreto n. 11.302/2022, sem considerar impeditiva a pena nestes casos, preservando-se a necessidade de análise dos demais requisitos do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de habeas corpus de ofício para determinação ao juízo de execução

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito ora em análise.
  • Publique-se.