HC 901020 - DECISAO

HC 901020 - DECISAO

Diante do entendimento recente da Terceira Seção do STJ de que, quando crimes impeditivo e não impeditivo foram cometidos em contextos diversos e não há concurso entre eles, não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para fins de concessão do indulto aos crimes comuns, o tribunal a quo interpretou equivocadamente o art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar a reapreciação do pedido de indulto relativo às ações penais que condenaram o paciente por furto simples e tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo a Quo: Juízo da Vara das Execuções Penais de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +1 more

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Parties

DAYVID NICOLAS DUARTE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da Vara das Execuções Penais de Curitiba/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido em relação a condenações por crimes comuns, praticados em ações penais diversas e sem concurso com crime impeditivo, mesmo que a pena do crime impeditivo não tenha sido integralmente cumprida

Ratio Decidendi

Diante do entendimento recente da Terceira Seção do STJ de que, quando crimes impeditivo e não impeditivo foram cometidos em contextos diversos e não há concurso entre eles, não se exige o cumprimento integral da pena do crime impeditivo para fins de concessão do indulto aos crimes comuns, o tribunal a quo interpretou equivocadamente o art. 11, § único, do Decreto n. 11.302/2022; assim, concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar a reapreciação do pedido de indulto relativo às ações penais que condenaram o paciente por furto simples e tráfico privilegiado.

Court Disposition

habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto relativo às ações penais nas quais o paciente foi condenado por furto simples e tráfico privilegiado.
  • Publique-se. Intimem-se.