HC 886209 - DECISAO

HC 886209 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus porque, na interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e na jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas efetuada para fins do art. 11 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente não é superior a cinco anos, salvo hipóteses previstas (ex.: crime impeditivo com pena não integralmente cumprida); assim, o paciente condenado pelo art. 155, caput, cujo crime tem pena máxima em abstrato até 5 anos, faz jus ao indulto e deve ser restabelecida a decisão do juízo da execução que o concedeu.

Parties
Recorrente/oponente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o indulto ao paciente
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Soma E Unificação De Penas, Aplicabilidade Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Soma E Unificação De Penas Aplicabilidade Do Art. 5º E Art. 11 Do Decreto

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Parties

Ministério Público

Recorrente/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Para Restabelecer Decisão Do Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do parágrafo único do art. 5º do Decreto 11.302/2022 em face de sentenciado com penas unificadas
  2. 2 se a soma/unificação de penas prevista no art. 11 do Decreto 11.302/2022 obsta a concessão do indulto
  3. 3 constitucionalidade do art. 5º do Decreto 11.302/2022

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus porque, na interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e na jurisprudência do STJ, a soma ou unificação de penas efetuada para fins do art. 11 não constitui, por si só, óbice à concessão do indulto quando a pena máxima em abstrato de cada crime individualmente não é superior a cinco anos, salvo hipóteses previstas (ex.: crime impeditivo com pena não integralmente cumprida); assim, o paciente condenado pelo art. 155, caput, cujo crime tem pena máxima em abstrato até 5 anos, faz jus ao indulto e deve ser restabelecida a decisão do juízo da execução que o concedeu.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu o indulto ao paciente

Orders

  • Concedo o habeas corpus, para restabelecer a decisão do Juízo da execução, no que diz respeito ao deferimento do indulto ao paciente.
  • Publique-se.