HC 832987 - ACORDAO

HC 832987 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem pôde ser concedida de ofício diante de manifesta ofensa à liberdade; interpretou-se que, para aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato (não se exigindo a soma/unificação prevista no art. 11 para obstar o indulto), e concluiu-se ser incabível discutir a suposta inconstitucionalidade do decreto na via eleita, mantendo-se assim a concessão do indulto ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Interpretação De Decreto Presidencial, Incidente De Inconstitucionalidade
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus não conhecido
  2. 2 interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 incabibilidade de discutir suposta inconstitucionalidade do decreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus não devesse ser conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, a ordem pôde ser concedida de ofício diante de manifesta ofensa à liberdade; interpretou-se que, para aplicação do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato (não se exigindo a soma/unificação prevista no art. 11 para obstar o indulto), e concluiu-se ser incabível discutir a suposta inconstitucionalidade do decreto na via eleita, mantendo-se assim a concessão do indulto ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o indulto ao paciente