HC 902595 - DECISAO

HC 902595 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder liminar para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em análise.

Parties
Paciente: MICHAEL DE MORAES OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Determinação Ao Juízo Das Execuções Reexaminar O Pedido De Indulto
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Concurso De Crimes Habeas Corpus Interpretação Restritiva

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Parties

MICHAEL DE MORAES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Liminar Concedida Para Determinação Ao Juízo Das Execuções Reexaminar O Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em casos de concurso de crimes
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando crimes não foram praticados em concurso formal ou material
  3. 3 Legitimidade do processamento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas conceder liminar para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material com o delito em análise.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de indulto.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 11.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material...