HC 892101 - ACORDAO

HC 892101 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente foi considerado reincidente em condenação anterior, o que, nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/2022, impede a concessão do indulto às condenações objeto da impetração; adicionalmente, a utilização de fundamento diverso para manter o indeferimento não configurou reformatio in pejus nem afronta ao contraditório, por ser passível de impugnação por meio do recurso cabível.

Parties
Agravante: Hyan Abreu Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto 11.302/2022, Reincidência, Art. 12 Do Decreto 11.302/2022, Reformatio in Pejus, Contraditório E Ampla Defesa, Crime De Receptação, Falsa Identidade, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto 11.302/2022 Reincidência Art. 12 Do Decreto 11.302/2022 +5 more

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Parties

Hyan Abreu Mateus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto 11.302/2022
  2. 2 Incidência do art. 12 do Decreto 11.302/2022 por reincidência
  3. 3 Possibilidade de utilização de fundamento novo em grau de recurso e eventual reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o paciente foi considerado reincidente em condenação anterior, o que, nos termos do art. 12 do Decreto 11.302/2022, impede a concessão do indulto às condenações objeto da impetração; adicionalmente, a utilização de fundamento diverso para manter o indeferimento não configurou reformatio in pejus nem afronta ao contraditório, por ser passível de impugnação por meio do recurso cabível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do indulto em relação às condenações impugnadas