HC 901053 - DECISAO

HC 901053 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio, não detectando-se flagrante ilegalidade; no mérito, a interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em especial do art. 11, parágrafo único, impede a concessão do indulto relativo a crimes não impeditivos enquanto persistir cumprimento de pena por crimes impeditivos cuja pena não foi integralmente cumprida até a data indicada no Decreto, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Hc)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não visualizada flagrante ilegalidade; mantida decisão que indeferiu a concessão de indulto
Legal Topics
Indulto Natalino, Concurso De Crimes, Requisitos Objetivos Para Indulto, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Natalino Concurso De Crimes Requisitos Objetivos Para Indulto Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Do Hc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 de forma isolada a crimes não impeditivos quando houver crimes impeditivos com pena não cumprida
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando há recurso próprio, não detectando-se flagrante ilegalidade; no mérito, a interpretação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, em especial do art. 11, parágrafo único, impede a concessão do indulto relativo a crimes não impeditivos enquanto persistir cumprimento de pena por crimes impeditivos cuja pena não foi integralmente cumprida até a data indicada no Decreto, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu o pedido de indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não visualizada flagrante ilegalidade; mantida decisão que indeferiu a concessão de indulto

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se