HC 883881 - DECISAO

HC 883881 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e inexistir constrangimento ilegal, além de faltar o requisito temporal para concessão do indulto pois a condenação do paciente só transitou em julgado após a publicação do Decreto n.º 11.302/2022, de modo que na data do decreto não havia condenação definitiva que autorizasse o benefício.

Parties
Paciente: DIRCEU ROSA FILHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto Natalino, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Requisitos Objetivos Do Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DIRCEU ROSA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do indulto presidencial (Decreto n. 11.302/2022) ao condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 momento temporal para aferição dos requisitos do indulto (data da publicação do decreto versus data do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e inexistir constrangimento ilegal, além de faltar o requisito temporal para concessão do indulto pois a condenação do paciente só transitou em julgado após a publicação do Decreto n.º 11.302/2022, de modo que na data do decreto não havia condenação definitiva que autorizasse o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.