HC 887512 - DECISAO

HC 887512 - DECISAO

Houve concessão do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência desta Corte, quando as condenações são oriundas de crimes praticados em contextos diversos (não havendo concurso formal ou material), a análise do indulto deve considerar individualmente a condenação relativa ao tráfico privilegiado; assim, determino o retorno dos autos ao Juízo de Execução para que este analise o pedido de indulto em relação ao processo/condenação do tráfico privilegiado (PEC n. 0011316-72.2021.26.0196).

Parties
Paciente: Vicente Octavio de Araujo Rabanhani; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus; Determinação De Retorno Ao Juízo De Execução Para Nova Análise Do Pedido De Indulto
Outcome
Habeas corpus concedido; retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova análise do pedido de indulto relativo ao crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Soma De Penas, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Art. 33 § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 11 Do Decreto
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Parties

Vicente Octavio de Araujo Rabanhani

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus; Determinação De Retorno Ao Juízo De Execução Para Nova Análise Do Pedido De Indulto

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino (Decreto nº 11.302/2022) ao condenado por tráfico privilegiado quando existem outras condenações cujas penas, somadas, ultrapassam cinco anos
  2. 2 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11 do Decreto nº 11.302/2022: considerar individualmente a pena em abstrato quando não há concurso de crimes
  3. 3 Efeito de condenação por crime impeditivo (art. 33, caput) sobre a concessão do indulto quando as condenações são oriundas de processos distintos

Ratio Decidendi

Houve concessão do habeas corpus porque, à luz da jurisprudência desta Corte, quando as condenações são oriundas de crimes praticados em contextos diversos (não havendo concurso formal ou material), a análise do indulto deve considerar individualmente a condenação relativa ao tráfico privilegiado; assim, determino o retorno dos autos ao Juízo de Execução para que este analise o pedido de indulto em relação ao processo/condenação do tráfico privilegiado (PEC n. 0011316-72.2021.26.0196).

Court Disposition

Habeas corpus concedido; retorno dos autos ao Juízo da Execução para nova análise do pedido de indulto relativo ao crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem, para que o Juízo da Execução analise a pretensão de deferimento do indulto, considerando individualmente a condenação referente ao crime de tráfico privilegiado (PEC n. 0011316-72.2021.26.0196).
  • Comunique-se.