HC 883849 - DECISAO

HC 883849 - DECISAO

Por interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022, o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que a condenação por tráfico privilegiado não é automaticamente obstada pelo limite da pena máxima em abstrato; ante isso, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado.
Legal Topics
Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

LUCAS FRANCA LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao condenado por tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022 e aplicação do requisito objetivo da pena máxima em abstrato

Ratio Decidendi

Por interpretação sistemática do Decreto n. 11.302/2022, o art. 7º, VI, parte final, excepciona a regra geral do art. 5º, de modo que a condenação por tráfico privilegiado não é automaticamente obstada pelo limite da pena máxima em abstrato; ante isso, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de indulto das penas do crime de tráfico privilegiado.