HC 884836 - DECISAO

HC 884836 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque, à luz do art.11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e da interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, quando, após unificação ou soma das penas até 25/12/2022, permanecer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto, não se pode conceder indulto natalino às demais condenações; no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo (tráfico de drogas), razão pela qual o benefício não é devido, além de não poder órgão fracionário afastar eficácia de norma sem declaração de inconstitucionalidade (reserva de plenário).

Parties
Paciente: Paciente; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Mérito Após Informações
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Presidencial 11.302/2022, Reserva De Plenário, Súmula Vinculante 10, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Requisitos Do Indulto, Competência Presidencial
Direito Constitucional Direito Penal Execução Penal Direito Administrativo Indulto Natalino Decreto Presidencial 11.302/2022 Reserva De Plenário Súmula Vinculante 10 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Mérito Após Informações

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art.5º do Decreto 11.302/2022
  2. 2 interpretação do art.11 e seu parágrafo único do Decreto 11.302/2022 quanto à unificação de penas e exigência de cumprimento de pena por crime impeditivo
  3. 3 competência de órgão fracionário para afastar eficácia de norma (reserva de plenário)

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque, à luz do art.11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 e da interpretação consolidada pelo STF e pelo STJ, quando, após unificação ou soma das penas até 25/12/2022, permanecer o cumprimento de pena referente a crime impeditivo previsto no art.7º do Decreto, não se pode conceder indulto natalino às demais condenações; no caso concreto o paciente não havia cumprido integralmente a pena do crime impeditivo (tráfico de drogas), razão pela qual o benefício não é devido, além de não poder órgão fracionário afastar eficácia de norma sem declaração de inconstitucionalidade (reserva de plenário).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se