HC 908484 - DECISAO

HC 908484 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime listado como impeditivo cujo cumprimento integral não se deu e a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, referendada pela Terceira Seção do STJ, afasta a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer parcela da reprimenda relativa a crimes impeditivos (art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022); assim, não se configurou constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO SPEROTTO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Unificação Das Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Interpretação Jurisprudencial, Suspensão De Liminar Do STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Unificação Das Penas Crimes Impeditivos +3 more

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Parties

RODRIGO SPEROTTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 quando existe condenação por crime impeditivo cuja pena, após unificação, permanece a ser cumprida
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio e jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime listado como impeditivo cujo cumprimento integral não se deu e a interpretação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, referendada pela Terceira Seção do STJ, afasta a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer parcela da reprimenda relativa a crimes impeditivos (art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022); assim, não se configurou constrangimento ilegal a justificar a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.