HC 908222 - DECISAO

HC 908222 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus porque o paciente cumpre pena por crime considerado impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida, e, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da posterior adequação da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo, não havendo assim constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Parties
Paciente: GUMERCINDO LOURENCO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Interpretação Do Art. 11 Do Decreto 11.302/2022, Habeas Corpus Admissibilidade
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas +2 more

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Parties

GUMERCINDO LOURENCO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral das penas referentes a crimes impeditivos após unificação de penas
  3. 3 Possibilidade de concessão do indulto quando crimes foram cometidos em contextos diversos (ausência de concurso)

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus porque o paciente cumpre pena por crime considerado impeditivo cuja reprimenda não foi integralmente cumprida, e, em razão do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (SL 1698 MC-Ref) e da posterior adequação da Terceira Seção do STJ (AgRg no HC 890.929/SE), o art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena por crime impeditivo, não havendo assim constrangimento ilegal que justifique a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.