AREsp 2516151 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o agravante ainda não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), o que impede a concessão do indulto natalino nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e em observância à medida cautelar do STF (SL 1.698).

Parties
Agravante: ADRIANO ORNELAS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto Nº 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Soma E Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Segurança Jurídica
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Natalino Decreto Nº 11.302/2022 Crimes Impeditivos Soma E Unificação De Penas +3 more

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Parties

ADRIANO ORNELAS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto natalino pode ser concedido a condenado por crime não impeditivo enquanto ainda cumpre pena por crime impeditivo não cometido em concurso
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  3. 3 Efeito da suspensão liminar (SL 1.698) do STF sobre decisões do STJ que autorizavam indulto em hipóteses diversas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o agravante ainda não cumpriu integralmente a pena relativa ao crime impeditivo (tráfico de drogas), o que impede a concessão do indulto natalino nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022 e em observância à medida cautelar do STF (SL 1.698).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.