HC 901691 - DECISAO

HC 901691 - DECISAO

Denegou‑se a ordem porque, conforme relatório da situação processual executória, até a data marco do decreto natalino (25/12/2022) o agravante não havia cumprido a totalidade das penas aplicadas pelos crimes impeditivos, enquadrando‑se na vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o entendimento do STF (Suspensão de Liminar n. 1698/MC/RS) e posterior recolhimento da jurisprudência do STJ determinaram que deve prevalecer a impossibilidade de concessão do benefício quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento referente ao crime impeditivo.

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal; Decisor De Segundo Grau: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto Natalino, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Competência Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Natalino Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Competência Presidencial

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de origem

Decisor De Segundo Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto natalino previsto no Decreto n. 11.302/2022 quando há condenação por crime impeditivo
  2. 2 Se o requisito temporal de cumprimento integral da pena do crime impeditivo deve ser verificado na data de marco do decreto (25/12/2022)
  3. 3 Se a expressão "concurso" no art. 11, parágrafo único, do decreto se limita aos casos de concurso formal ou material ou alcança a unificação de penas

Ratio Decidendi

Denegou‑se a ordem porque, conforme relatório da situação processual executória, até a data marco do decreto natalino (25/12/2022) o agravante não havia cumprido a totalidade das penas aplicadas pelos crimes impeditivos, enquadrando‑se na vedação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022; ademais, o entendimento do STF (Suspensão de Liminar n. 1698/MC/RS) e posterior recolhimento da jurisprudência do STJ determinaram que deve prevalecer a impossibilidade de concessão do benefício quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento referente ao crime impeditivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega‑se o habeas corpus
  • Publique‑se